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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 09:30
Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
No processo, a Habite ajuizou, na Vara do Trabalho, ação de consignação com o objetivo de pagar o trabalhador em juízo.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no RE. Tributário. Autarquia municipal. Imunidade recíproca. Imposto de propriedade sobre veículos.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 10:47
Perito judicial espera 17 anos pelo pagamento de honorários
Dezessete anos depois de ter feito a avaliação dos bens que compunham um espólio, um perito judicial do Rio Grande do Sul poderá finalmente receber o pagamento pelo seu trabalho.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 11:32
Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário
São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Maio de 2010 - 01:00
Reparação de danos. Consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço.
Percalços e cancelamento de voo. Recuso parcialmente provido.
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Modelos » Trabalhista Publicado em 01 de Abril de 2010 - 01:00
Modelo de Embargos Divergentes. Contrato de experiência. Gestante.
MODELO DE EMBARGOS DIVERGENTES. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 08:57
Sétima Turma reforma decisão de TRT e restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícola
Pela negligência da empresa em não oferecer segurança ao trabalhador, operador de máquina agrícola, que perdeu a perna no trabalho, consegue indenização por danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2010 - 12:51
Penhora é tema de súmula aprovada na Corte Especial
Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 13:18
Perdão judicial é negado à empresário
Desembargadores negam perdão judicial para empresário acusado de provocar acidente que matou três pessoas na BR 101 Sul.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 18:19
Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto
Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Verba denominada "sexta parte".
Vantagem assegurada pela Constituição do Estado de São Paulo aos servidores públicos em geral.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 15:56
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação
Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 26 de Outubro de 2009 - 02:00
Tributário. ICMS. Operações interestaduais.
Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 09:43
MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego
O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse patrimonial privado, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 237.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
Dano moral. Configuração. Empresa de segurança e transporte de valores.
Revista íntima. Matéria de prova. Incidência da Súmula nº 126 do TST.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 11:36
Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo deverão pagar indenização por plágio
A apresentadora Xuxa Meneghel, juntamente com a diretora Marlene Mattos e a Rede Globo, deverá pagar indenização a título de dano moral no valor de 500 salários mínimos a Virgínia Maria Oliveira Borges.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 16:35
Mantida condenação a acusado de roubar e agredir idoso
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem pela prática de crime de roubo e uso de violência física contra um idoso no município de Juara.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 12:31
Data de divulgação não pode ser confundida com data de publicação no Diário Eletrônico da JT
A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte que perdeu o prazo para recorrer por ter confundido data de publicação com a data de divulgação da decisão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 03:00
Alvará Judicial. Pedido de interrupção da gravidez. Anomalia constatada. Laudo médico. Gravidez em estado avançado. Perda do objeto.
Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Eliane Estevam Rodrigues e seu companheiro, Rafael Carneiro Morais, objetivando a interrupção da gravidez, em virtude de má formação do feto, julgado improcedente.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 13:03
É impenhorável a poupança formada pelo soldo
A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.
